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O que é precatório?
Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pela Justiça quando um cidadão ou empresa ganha uma ação judicial contra um órgão público, seja ele federal, estadual ou municipal. Isso acontece após o processo ser julgado e homologado, reconhecendo que o governo deve pagar um determinado valor ao credor. É uma forma de o Estado quitar dívidas decorrentes de decisões judiciais.
Como funciona o pagamento de precatorios
O pagamento de precatórios segue uma fila organizada pelos tribunais de justiça. Após a sentença ser julgada e o precatório ser expedido, ele entra em uma lista de espera. O governo inclui esses débitos no orçamento e realiza os pagamentos conforme a disponibilidade financeira. Precatórios alimentares têm prioridade na fila, e é possível consultar o andamento do pagamento junto ao tribunal responsável.
Quando um processo vira precatório?
Um processo judicial vira precatorio quando há uma condenação definitiva contra um ente público e o valor devido supera o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Após a sentença transitar em julgado e ser homologada, é expedido o precatório, que formaliza a dívida e inicia o procedimento para pagamento pelo governo.
Quanto demora para sair o pagamento?
O tempo para receber o pagamento de um precatório pode variar bastante. Em geral, pode levar anos, dependendo da data de expedição e da disponibilidade orçamentária do ente devedor. Precatórios alimentares costumam ser pagos com mais rapidez. É importante consultar regularmente o tribunal de justiça para acompanhar o status do processo.
Qual o valor mínimo de um precatório?
Não existe um valor mínimo específico para um precatório. No entanto, dívidas judiciais de valor menor podem ser pagas por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que têm um limite definido por lei. Valores acima desse limite são pagos via precatório. Esse limite varia entre os entes federativos, podendo ser consultado nos tribunais de justiça correspondentes.
Como vender o meu precatório?
Para vender um precatório, é possível realizar uma cessão de crédito a uma empresa ou investidor interessado. Isso envolve transferir o direito de receber o pagamento em troca de um valor imediato, geralmente com um deságio. É fundamental avaliar propostas, consultar especialistas e formalizar a transação por meio de contrato para garantir segurança na venda.
Qual o deságio na venda de precatórios?
O deságio na venda de precatórios é o desconto aplicado sobre o valor total do crédito ao realizar a cessão. Esse percentual varia conforme o prazo estimado para pagamento, o tipo de precatório (alimentar ou comum) e as condições do mercado. Por isso é importante contar com uma consultoria especializada que te ajuda a obter o menor deságio e com isso o maior valor para o seu ativo