O que são Precatórios
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário contra entes públicos (União, estados, municípios e suas autarquias) após uma decisão final em um processo judicial, conhecida como cumprimento de sentença. Em outras palavras, quando alguém ganha uma ação judicial contra o governo e esse não paga voluntariamente, o juiz emite um precatório para garantir o pagamento.
Tipos de Precatórios
Existem dois tipos principais de precatórios: o Precatório Comum e o Precatório Alimentar. Cada um tem suas particularidades e prioridades no momento do pagamento.
Precatório Comum
O Precatório Comum refere-se a dívidas do governo decorrentes de ações judiciais que não envolvem questões alimentícias. Exemplos incluem indenizações por desapropriação, danos morais ou materiais.
Precatório Alimentar
Já o Precatório Alimentar está ligado a créditos de natureza alimentar. Isso inclui salários atrasados, pensões, aposentadorias, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, entre outros. Devido à sua natureza, possuem prioridade no recebimento.
Precatório Alimentar
Vamos nos aprofundar no Precatório Alimentar, já que ele tem grande relevância para muitas pessoas que dependem desses valores para sua subsistência.
Definição e Características
O Precatório Alimentar é um reconhecimento de dívida do governo resultante de decisões judiciais relacionadas a direitos fundamentais do cidadão, especialmente os que garantem sua manutenção e bem-estar. Por ter caráter alimentar, a lei confere a ele prioridade no pagamento em relação aos precatórios comuns.
Quem tem direito ao Precatório Alimentar
Tem direito ao Precatório Alimentar qualquer pessoa que tenha ganho uma ação judicial contra um ente público envolvendo questões como:
- Salários atrasados
- Diferenças salariais
- Benefícios previdenciários não pagos
- Pensões
- Indenizações por morte ou invalidez
Essas pessoas entram na lista de recebimento dos precatórios alimentares, aguardando o pagamento conforme a ordem cronológica estabelecida.
Como funciona o pagamento do Precatório Alimentar
Após a decisão judicial definitiva, chamada de transitado em julgado, o advogado do credor solicita a expedição do precatório. O juiz, então, emite o documento e envia ao ente devedor para que seja incluído no orçamento. Mas quanto tempo leva para o juiz analisar um processo e expedir o precatório? Depende da carga de trabalho do judiciário, mas geralmente pode levar alguns meses.
O pagamento segue uma ordem cronológica, mas o Precatório Alimentar tem prioridade sobre o comum. Além disso, há a possibilidade de tramitação prioritária para pessoas com mais de 60 anos ou portadoras de doenças graves.
Diferenças entre Precatório Alimentar e Precatório Comum
A principal diferença entre os dois tipos de precatórios está na natureza da dívida e na prioridade de pagamento. Enquanto o Precatório Alimentar envolve créditos essenciais para a sobrevivência do credor e tem prioridade no recebimento, o Precatório Comum refere-se a outros tipos de dívidas e fica em segundo plano na fila de pagamentos.
Outra diferença é que, no caso dos precatórios alimentares, há possibilidade de preferência no pagamento para idosos e doentes graves, o que não ocorre com os precatórios comuns.
Processo de Recebimento de Precatórios
Entender como solicitar e receber um precatório pode parecer complicado, mas vamos simplificar o passo a passo para você.
Como solicitar o pagamento
Após ganhar a causa judicial (a famosa causa ganha), o próximo passo é iniciar a fase de execução da sentença. Seu advogado deve requerer ao juiz a expedição do precatório. Essa fase é crucial e requer atenção aos detalhes, pois qualquer erro pode atrasar o processo.
Uma vez expedido, o precatório é enviado ao ente público devedor, que deve incluí-lo em seu orçamento. Aqui, inicia-se a contagem de tempo para o efetivo pagamento.
Prazos envolvidos no processo
Os prazos podem variar, mas geralmente funcionam assim:
- Precatórios expedidos até 1º de julho são pagos no ano seguinte.
- Precatórios expedidos após essa data entram no orçamento do ano subsequente.
No entanto, devido à grande quantidade de precatórios e à capacidade financeira dos entes públicos, esse prazo pode se estender. É comum que os credores aguardem anos para receber.
Você pode se perguntar: quanto tempo um processo pode ficar parado? Infelizmente, não há um tempo máximo definido, e muitos fatores podem influenciar na demora, como recursos judiciais e burocracias administrativas.
Prioridades no pagamento de Precatórios Alimentares
Pessoas com mais de 60 anos, portadoras de doenças graves ou deficiência física ou mental têm direito à prioridade no recebimento. Isso significa que elas podem receber antes dos demais credores, mesmo fora da ordem cronológica. Essa é a chamada tramitação prioritária.
Alternativas: Venda de Precatórios e Ativos Judiciais
Devido à demora no recebimento, muitos credores optam pela venda de precatórios. Nessa modalidade, empresas ou investidores compram o direito de receber o precatório, pagando ao credor um valor menor, mas imediato. É uma forma de obter liquidez sem esperar pelos longos prazos do governo.
Os precatórios, nesse contexto, são considerados ativos judiciais, podendo ser negociados no mercado. Antes de vender, é importante buscar empresas confiáveis e avaliar se a proposta é vantajosa.
Homologação: o que é?
A homologação judicial é a confirmação pelo juiz de um acordo ou decisão. No contexto dos precatórios, após todas as etapas, o juiz homologa o cálculo do valor devido, permitindo a expedição do precatório. Mas quanto tempo leva para o juiz analisar um processo e homologar? Novamente, depende da carga do judiciário, mas a presença de um advogado diligente pode acelerar o processo.
Expedição de Mandados e Ofícios
Após a homologação, ocorre a expedição de mandados e expedição de ofício para os órgãos competentes, comunicando a decisão e solicitando as providências necessárias para o pagamento.
Baixa Definitiva
A baixa definitiva acontece quando o processo é encerrado, após o cumprimento de todas as decisões judiciais. Significa que todas as pendências foram resolvidas e não há mais recursos ou etapas a serem cumpridas.
Conclusão
Entender o universo dos precatórios, especialmente os alimentares, é fundamental para quem busca seus direitos junto ao governo. Embora o processo possa ser longo e, por vezes, frustrante, conhecer cada etapa ajuda a gerenciar expectativas e tomar decisões informadas, como a possibilidade de venda do precatório.
Se você está nessa jornada, mantenha-se informado, conte com o apoio de profissionais especializados e não perca de vista seus direitos. Afinal, a justiça pode demorar, mas é um caminho para garantir o que é seu por direito.
